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Declaração de Retificação 44-A/2014, de 10 de Outubro

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Sumário

Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 44-A/2014

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, «Quinta alteração à Lei 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa», publicada no Diário da República n.º 155, 1.ª série, de 13 de agosto de 2014, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.º 2 do artigo 32.º-A da Lei 30/84, de 5 de setembro, constante da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, e na republicação, em anexo:

Onde se lê:

«Artigo 32.º-A

[...]

1 - ...

2 - A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade fiscalizadora do segredo de estado (EFSE), nos termos previstos na Lei 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...»

deve ler-se:

«Artigo 32.º-A

[...]

1 - ...

2 - A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade fiscalizadora do segredo de Estado (EFSE), nos termos previstos na lei que aprova o regime do segredo de Estado.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...»

Assembleia da República, 10 de outubro de 2014. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-07 - Lei 6/94 - Assembleia da República

    Aprova o regime do segredo de Estado

  • Tem documento Em vigor 2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República

    Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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