Aviso 94/2014, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03.
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Data:
2014-10-03
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
Aviso 94/2014
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Argentina para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto 10/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2009, entrando em vigor a 1 de novembro de 2014, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 37.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 16 de setembro de 2014. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/319669.dre.pdf .
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