Aviso 15534/2017, de 27 de Dezembro
Delegação de competências da Assembleia Municipal no presidente da Câmara para a assunção de compromissos plurianuais de valor inferior ao montante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho
Aviso 15534/2017
Para efeitos no disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal em sua sessão extraordinária de 10 de novembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de outubro de 2017, deliberou, delegar, no Presidente da Câmara, a sua competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos compromissos e Pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais de valor inferior ao montante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho.
6 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Queimado.
310978785
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3196239.dre.pdf .
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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