Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Beja se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Beja, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Sérgio Manuel Saraiva Marques Fernandes para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Beja, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de dezembro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República.
13 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Sérgio Manuel Saraiva Marques Fernandes, licenciado em Relações Internacionais - ramo político-económico - pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Técnico Superior do Instituto da Segurança Social, I. P., desde janeiro de 2001.
Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente do Centro Distrital de Beja, desde setembro 2013 até ao presente.
Diretor do Núcleo de Gestão do Atendimento do Centro Distrital de Beja, de janeiro de 2008 -a setembro de 2012.
Diretor do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja, de julho de 2001 a dezembro de 2007.
Assessor do Diretor do Serviço Sub-Regional de Beja da Segurança Social, de janeiro de 2000 a maio de 2001.
Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, de abril de 1996 a dezembro de 1999.
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), concluído em 2006.
Integrou a equipa de autoavaliação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja no âmbito da Estrutura Comum de Avaliação (CAF), em 2004.
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