Considerando que de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Renato António Vieira Calado Possante Bento para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República.
13 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Renato António Vieira Calado Possante Bento, nascido em 01/05/1971. Licenciado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administração e possui formação específica em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração. É detentor de formação especializada em Controlo Financeiro do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), INA e Tribunal de Contas.
Formador e colaborador da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade e Rede Europeia Antipobreza nas áreas da Economia Social e Sistema de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Colaborou com o INA como formador na temática de Gestão Estratégica na Administração Pública.
Do percurso e atividade profissional destaca-se:
É Inspetor Superior de nomeação definitiva (desde 2001) da Inspeção-Geral do atual Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS - Controlo sectorial) onde desempenhou funções de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Centro de Competências de Inspeção. Formador Interno da IGMTSSS na temática do Sistema Público de Segurança Social, Economia Social e Sistema de Cooperação com as IPSS, responsável pela implementação de vários projetos em temáticas de controlo sectorial, do Sistema Público de Segurança Social e do Sistema Nacional de Controlo do QCAIII no âmbito das medidas de Emprego e Formação Profissional.
Instrutor de processos de auditoria, de inquérito, de averiguações e assessor de sindicâncias, entre outros, em temáticas e em organismos transversais do MTSSS, bem como no âmbito das políticas setoriais de Segurança Social e de Emprego e Formação Profissional.
Em 24/03/2016 foi nomeado diretor de centro do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém, do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Foi Diretor Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., com os pelouros das áreas de Apoio Especializado e de Administração Geral.
Representante do Centro Distrital de Lisboa na Plataforma Supraconcelhia NUT III - Lezíria do Médio Tejo.
Integrou a Comissão Distrital de Acompanhamento dos Acordos de Cooperação. Foi Técnico Superior, no período 1999/2001, no ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo (CRSSLVT), Divisão de Fiscalização.
Gestor Gabinete Técnico e de coordenação de projetos comunitários no âmbito do PROCOM/QCAII/Direção Geral Comércio e Concorrência (DGCC), entre 1998 e 1999, com responsabilidades na definição, implementação, avaliação, fiscalização e acompanhamento.
Atividade docente e de consultoria técnica para projetos comunitários entre e 1995 e 1998.
310998005
