Torna pública a renovação da nomeação como Juiz de Paz de Martinha Ribeiro Pinheiro, Juiz de Paz do Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Oliveira do Bairro/Águeda/Anadia/Mealhada, por um período de cinco anos, que continua colocada no Julgado de Paz do Seixal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

  Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

• 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.