Projeto de requalificação da Várzea Grande Estudo prévio
Anabela Freitas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 30 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade:
1 - Aprovar o estudo prévio com as alterações introduzidas pela Direção-Geral do Património Cultural.
2 - Mandar promover a discussão pública do projeto de requalificação da Várzea Grande, pelo período de 15 dias, para a formulação de sugestões.
3 - Publicitar a presente deliberação no Diário da República, na página oficial do município e na comunicação social.
Mais torna público, que o prazo para recolha de sugestões referido tem início decorridos 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o projeto ser consultado no Departamento de Obras Municipais, na Praça da República, n.º 4, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. As sugestões ou observações, podem ser enviadas para obrasmunicipais@cm-tomar.pt. O presente aviso agora publicado poderá ser consultado na página de internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt ou diretamente nos serviços municipais, no Balcão Único de Atendimento, na Praça da República, localizado no edifício dos Paços do Concelho, em Tomar, entre as 09h00 e as 16h00.
29 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Anabela Freitas.
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