Despacho de Consolidação Definitiva e Mobilidade Intercarreiras
Fernando Miguel Ramos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público que, nos termos do seu despacho de 24 de agosto de 2017, exarado ao abrigo do n.º 1, do artigo 99.º-A, da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e estando reunidos todos os requisitos legais elencados no mesmo n.º 1 do citado artigo 99.º-A, são consolidadas definitivamente na Carreira de Técnico Superior, com efeitos à data do presente despacho, as situações de Mobilidade Intercarreiras dentro do mesmo órgão, dos trabalhadores abaixo designados, por aceitação expressa dos mesmos, conforme ata de reunião de 24 de agosto, e por se ter verificado que a sua duração da situação de mobilidade ultrapassa os dois anos consecutivos, e ainda porque no mapa de pessoal do município foram criados os competentes postos de trabalho, atenta à necessidade permanente do exercício de tais funções, e sobretudo, porque da permanência destes postos de trabalho, e do exercício continuado destas funções, resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.
25 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente, Fernando Miguel Ramos.
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