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Aviso 15380/2017, de 20 de Dezembro

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Sumário

Prorrogação do prazo da alteração de natureza regulamentar ao PDM

Texto do documento

Aviso 15380/2017

Prorrogação do Prazo para Elaboração da Alteração de Natureza Regulamentar à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 8 de novembro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo fixado para a Elaboração da Alteração de Natureza Regulamentar à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, por mais 180 dias, com início a 22 de novembro de 2017.

20 de novembro de 2017. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.

Deliberação

Pedro Murtinho, Vereador do Ordenamento, certifica que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada a 8 de novembro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar o Ponto 18.1 da Ordem de trabalhos intitulado: «Alteração de Natureza Regulamentar à 1.ª Revisão do PDM - Pombal - Prorrogação de Prazo».

20 de novembro de 2017. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.

610960372

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3189778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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