Operação de Reabilitação Urbana Simples do Centro da Marinha Grande e respetiva Estratégia
Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 20 de novembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de setembro de 2017, aprovou ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto a Operação de Reabilitação Urbana Simples do Centro da Marinha Grande e respetiva Estratégia.
E para constar se publica o presente aviso na 2.ª sério do Diário da República, dando cumprimento ao estipulado no n.º 5 do artigo 17.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Mais torna público que, o referido ato de aprovação da Operação de Reabilitação Urbana do Centro da Marinha Grande é publicitado no sítio de internet do Município, podendo ser consultado em www.cm-mgrande.pt.
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta presencial dos interessados, na Divisão de Ordenamento do Território desta Câmara Municipal, sita nos Paços do Concelho e na página eletrónica do Município.
23 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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