Projeto de ORU simples para a ARU - Área de Reabilitação Urbana 35 - Carcavelos
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara, em reunião de 30 de outubro de 2017, deliberou aprovar a submissão a discussão pública do projeto de ORU - Operação de Reabilitação Urbana Simples integrada na ARU - Área de Reabilitação Urbana 35 - Carcavelos, orientada por uma estratégia de reabilitação urbana, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto, e ainda no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública tem início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 30 dias, nos termos legalmente previstos.
Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, ou para o correio eletrónico em reabilitacao.urbana@cm-cascais.pt.
Mais torna público que os elementos constantes da proposta referida se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do município, em www.cascais.pt.
4 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
310979116
