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Despacho 11173/2017, de 20 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências no Subdiretor

Texto do documento

Despacho 11173/2017

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezassete, no uso das competências inerentes ao cargo de diretor do Agrupamento de Escolas de Murtosa e ao abrigo do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho e nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no subdiretor, Vítor Manuel dos Santos Martis, competência para a tomada de decisões no âmbito da ação social escolar.

O presente despacho produz efeitos para o ano letivo de 2017/2018.

29 de novembro de 2017. - O Diretor, Manuel Arcêncio da Silva.

310964106

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3189697.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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