Pela Portaria 1828/2006 de 25 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 231, 2.ª série, de 30 de novembro de 2006, foi nomeado o Dr. António Baia Engana como representante do Ministério das Finanças na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril.
Revelando-se necessário proceder à sua substituição, haverá que alterar a referida portaria em conformidade.
Atento o exposto, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, que a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho passe a integrar o Dr. Luís Filipe Alves Monteiro como representante do Ministério das Finanças, que presidirá.
6 de agosto de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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