Concurso Público Para a Seleção de Propostas de Reclassificação de Solo Rústico em Solo Urbano
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 29/08/2017 a seleção do concorrente Turcongel - Turismo, Urbanização, Construção e Gestão, S. A.; a não seleção do agrupamento concorrente composto por VRSA Sociedade de Gestão Urbana, E. M., S. A., pela Nobre & Abel, Lda., por José Manuel Duarte Canuto, Joana Feliciano Viegas Canuto e Maria Valdivia de Sousa Canuto, por Francisco Miguel Moreira Calejo Pires em representação de Joaquim Manuel Xavier da Rosa e a aprovação da minuta de contrato de planeamento.
Nestes termos, uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e atendendo às disposições constantes no n.º 3, do Artigo 81.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, procede-se à abertura do período de discussão pública da minuta de contrato de planeamento e da deliberação de câmara que a aprovou, pelo período de 10 dias, conforme estipula o n.º 2 do Artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Os documentos referentes à proposta de delimitação de Unidade de Execução estarão disponíveis em www.cm-vrsa.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 10 dias úteis contados após cinco dias úteis da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Delimitação.
28 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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