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Aviso 15322/2017, de 19 de Dezembro

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Sumário

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barão de São Miguel

Texto do documento

Aviso 15322/2017

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barão de São Miguel

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, faz público que foi aprovada a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barão de São Miguel, por deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, na sessão extraordinária no dia 22 de novembro de 2017, sob a proposta aprovada pela da Câmara Municipal de Vila do Bispo, na reunião ordinária realizada em 8 de setembro de 2017, em conformidade com o previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a qual passa a ser designada como ARU de Barão de São Miguel.

Mais se faz público, que a delimitação da ARU de Barão de São Miguel, se encontra disponível para consulta na página oficial www.cm-viladobispo.pt.

27 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

310956906

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3187859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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