Designação de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 26 de outubro de 2017 e no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1 do artigo 42.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado para exercer funções de Secretário no Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração mensal legalmente atribuída (cf. o disposto no n.º 3, do artigo 43.º do mesmo diploma legal), o Técnico Superior Joaquim Carapinha Engrola Carapeto.
O Secretário exerce as respetivas funções com início no dia 19 de outubro de 2017, inclusive, nos termos dos artigos 155.º, n.º 1, e 156.º do código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando que se encontram cumpridos os dois requisitos previstos na norma citada.
20 de novembro de 2017. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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