Aviso 15283/2017, de 19 de Dezembro
Nomeação das secretárias de apoio à Presidência e à Vereação
Aviso 15283/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, nos temos dos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por despachos datados de 20 de outubro de 2017, foram nomeadas como secretárias de apoio à Presidência e à Vereação, Anabela Melo Martins e Paula Isabel de Oliveira Gregório Pio, com efeitos a partir daquela data, sendo a remuneração mensal correspondente a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.
8 de novembro de 2017. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Alcina Domingues Cerdeira.
310958104
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3187815.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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