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Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, exonero, a seu pedido, o Provedor-Adjunto, Juiz Desembargador Jorge Manuel de Miranda Natividade Jacob, com efeitos a partir de 7 de dezembro de 2017.
23 de novembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
310957213
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1913-07-15 -
Lei
52 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1996-08-14 -
Lei
30/96 -
Assembleia da República
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
2013-02-18 -
Lei
17/2013 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.
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