Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de
20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica-especialista no meu gabinete, na sua área de especialidade e em regime de prestação de serviços, a licenciada Cláudia Raquel Raposo Morais Correia, com efeitos a partir de 7 de julho de 2014.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido
Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada, compreendendo a remuneração total a auferir pela mesma acrescida de Imposto sobre
o Valor Acrescentado à taxa legal, é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de julho de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
ANEXO
NOTA CURRICULAR
Cláudia Raquel Raposo Morais Correia
Nascida em 17 de fevereiro de 1986
FORMAÇÃO ACADÉMICA
. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).
. Conclusão da parte letiva do Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010).
ATIVIDADE PROFISSIONAL
. Advogada estagiária na Vieira de Almeida & Associados (de 2012 à presente designação).
. Assessoria ao Presidente do Grupo Regional para a América Latina e as Caraíbas da Federação Internacional de Astronáutica (de 2011 à presente designação).
. Membro do Gabinete Executivo do Space Generation Advisory Council in support of the United Nations Programme on Space Applications, na qualidade de gestora responsável pelas adesões e membros (de 2011 à presente designação).
. Estágio de Investigação no European Space Policy Insti-tute (2011).
OUTRAS QUALIFICAÇÕES
. Curso em Direito da Energia, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).
. Curso de Verão em Direito e Política Espacial, pelo European Centre for Space Law e Agência Espacial Europeia (2010).
. Assistiu a diversos seminários e conferências em matéria de direito e política espacial, nomeadamente utilização de capacidades de satélite para usos civis e gestão de catástrofes e de análise do setor espacial.
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