Processo Disciplinar - Notificação de Decisão
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º, aplicado por força do n.º 1 do artigo 222.º ambos do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 24 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a última morada conhecida, fica por este meio notificado Rui Jorge Alves Barata da Silva, assistente técnico da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que foi, pelo Diretor Geral de Alimentação e Veterinária Professor Doutor Fernando Manuel de Almeida Bernardo, em 5 de julho de 2017 proferida decisão no âmbito do processo disciplinar n.º 1/DSAVRLVT/2016 que contra esse trabalhador correu.
Mais fica notificado de que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 24 de junho, dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para interpor recurso hierárquico dessa decisão, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na sede da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, sito na Rua Joaquim Pedro Monteiro, n.º 8 - 2600-164 Vila Franca de Xira.
23 de novembro de 2017. - A Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
310951657
