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Despacho 10999/2017, de 15 de Dezembro

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Sumário

Nomeia adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o subintendente Tito Eurico Miranda Fernandes

Texto do documento

Despacho 10999/2017

Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o Subintendente Tito Eurico Miranda Fernandes, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2017 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no artigo 20.º, n.º 3, do referido diploma em 85 % do valor de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

10 de novembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

310944415

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3184135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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