A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Portaria 560/2014, de 14 de Julho

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Sumário

Prorroga a comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, António José Coelho Duarte Alves, como oficial de ligação para a EUROPOL.

Texto do documento

Portaria 560/2014

Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.

A ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, em especial em áreas como o combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados, e ao terrorismo.

Neste contexto, torna-se necessário decidir acerca da prorrogação da comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL através da Portaria 193/2007, de 22 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 27, de 7 de fevereiro, e anteriormente prorrogada pela Portaria 50/2010, de 5 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de janeiro.

Decorre do disposto no n.º 2 do artigo 145.º do referido diploma que é permitida a prorrogação da comissão de serviço, havendo para o efeito que considerar que o Inspetor está perfeitamente adaptado às suas funções, demonstrou ser detentor de perfil adequado e continua a revelar elevados níveis de desempenho.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ao abrigo das competências delegadas por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto, o seguinte:

Artigo único

É prorrogada, a partir de 22 de janeiro de 2013 e por um período de três anos, a comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, como oficial de ligação para a EUROPOL.

19 de junho de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

207939779

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318248.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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