Publicação dos subsídios pagos pelo Ministério da Justiça em 2011 e 2012, nos termos do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de agosto.
(ver documento original)
27 de junho de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
207936262
dre.tretas.org
Publicação dos subsídios pagos pelo Ministério da Justiça em 2011 e 2012, nos termos do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de agosto.
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27 de junho de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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