1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado António Edmundo Freire Ribeiro, afeto à Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções de Coordenação do Programa Capacitar, pelo período de um ano.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de julho de 2014.
3. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
4. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de junho de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
Nota curricular
1. Nome: António Edmundo Freire Ribeiro
2. Data de nascimento: 30 de agosto de 1964
3. Formação académica:
2004 - Frequentou o Mestrado em Gestão Autárquica na Universidade da Beira Interior.
1994 - Licenciatura em Direito, Menção Ciências Jurídico-Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4. Atividade profissional atual:
Técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira/Ministério das Finanças, Direção de Serviços das Relações Internacionais
Docente de Administração Autárquica e de Planeamento Regional e Urbano nos cursos de Licenciatura em Administração Pública e em Administração Pública e Políticas do Território, respetivamente, no ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Funções anteriores:
2013
Técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira/Ministério das Finanças (Representação da Fazenda Pública e Núcleo de Investigação Criminal, na Direção de Finanças da Guarda).
2005 - 2013
Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
Vogal do Conselho Diretivo da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses, cabendo-lhe emitir pareceres sobre diplomas legais, tendo acompanhado a recente reforma do poder local (Reorganização Administrativa, Sector Empresarial Local, Lei das Finanças Locais e Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais)
Administrador da Águas do Zêzere e Côa, S. A, empresa que gere o sistema multimunicipal de águas (Grupo AdP - Águas de Portugal), em representação dos Municípios do multi-sistema de abastecimento.
Presidente da Direção da Associação de Desenvolvimento Regional Territórios do Côa, com âmbito territorial integrando 10 Municípios.
Vogal da Direção da Guarda Digital - Associação Distrital para a Sociedade da Informação;
Vogal da Direção da Associação Aldeias Históricas de Portugal, implementando uma estratégia de eficiência Coletiva abrangendo todas as Aldeias Históricas de Portugal.
2002 a 2005 - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo. Exerceu a vice-presidência da Câmara e todas as funções inerentes, tendo a responsabilidade, entre outras, dos Fundos Comunitários e a Cooperação Transfronteiriça.
2001 - Tesoureiro da Fazenda Pública de 1.ª classe, Autoridade Tributária, na cidade da Guarda
1995 a 1998
Jurista e Diretor de Departamento do Grupo de Empresas João Ferreira dos Santos, e Técnica Industrial S. A. com atividade em Moçambique.
Docente de Finanças Públicas e Direito Económico na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane; Maputo, Moçambique.
1993 a 1994 - Colocado na Divisão das Tesourarias da Fazenda Pública - Direção-Geral do Tesouro.
1985 a 1993 - Tesoureiro-ajudante, Direção-Geral do Tesouro
Outras atividades:
Faz parte desde janeiro de 2014 de um Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento e Competitividade Económica Local - GT DCEL, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e do Desenvolvimento Regional.
Fez parte em 1996/97 de um grupo de trabalho interministerial para a remoção de barreiras administrativas ao investimento em Moçambique, em representação da Universidade Eduardo Mondlane.
Foi eleito, em 1997, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas pela Comunidade Portuguesa residente nos PALOPs (Cabo Verde, Guiné, São Tomé, Angola e Moçambique).
Foi ainda orador convidado em várias Conferências Nacionais e Internacionais e participou através da ANMP em diversos fóruns internacionais e de cooperação, no âmbito do poder local.
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