Ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designo para Vice-Presidente da Câmara a Vereadora, Senhora Dr.ª Paula Maria Catalão dos Santos Ferreira, a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir-me nas minhas faltas e impedimentos.
Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da mesma Lei, designo ainda esta mesma Vereadora em Regime de Permanência, ou seja, a tempo inteiro, a quem também serão atribuídas outras funções por meu despacho específico
19 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mark Anthony Silveira.
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