Despacho de designação de membro do gabinete de apoio à vereação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea c) n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, João Luís Laranjeira Barros foi, por meu despacho de 9 de novembro de 2017, designado membro do gabinete de apoio à vereação deste Município.
No cumprimento do previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, em que aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, regime este previsto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, tornam-se públicos os elementos que constam do despacho de designação:
1 - Identificação e nota curricular:
João Luís Laranjeira Barros.
Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra - 2012;
Mestre em Urbanismo, Transportes e Vias de Comunicação pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da universidade de Coimbra - 2014.
Experiência profissional:
2014-2017 - Exercício de atividade profissional de Engenharia Civil nos quadros de empresa de construção civil (estágio engenharia).
2 - O início de funções do designado reporta-se à data do despacho;
3 - Conforme o previsto no n.º 4 artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
4 - O estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal é o previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que corresponde a 90 %, 80 % e 60 % da remuneração do vereador a tempo inteiro, respetivamente para chefe do gabinete de apoio à presidência, adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação.
23 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
310948985
