1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, obtida que se encontra a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo como chefe do meu gabinete, o Senhor Juiz Desembargador Dr. Henrique Ataíde Rosa Antunes.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de dezembro de 2017.
29 de novembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Henrique Ataíde Rosa Antunes
Data de nascimento: 26 de setembro de 1960
Habilitações académicas e profissionais
Licenciado em Direito, em 1984, pela faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Pós-graduado em «Proteção de Menores» (Professor Doutor F. M. Pereira Coelho), no ano letivo de 2002-2003, com prova final com a informação «Aprovado com Muito Bom».
Experiência profissional
Auditor de Justiça do IV Curso Normal de formação de Magistrados, nos anos de 1985 e 1986.
Cumprimento do Serviço militar, com a patente de Aspirante a Oficial Miliciano, no Estado-Maior do Exército, Direção do Serviço de Justiça e Disciplina, entre 15 de agosto de 1987 e 5 de novembro de 1988.
Juiz de Direito nas Comarcas de Loures, Santa Maria da Feira, Ourique, Silves, Marinha Grande, Vila Nova de Famalicão, Cascais e de Lisboa - 5.ª Vara Civil e Tribunal de Família e Menores, com as três últimas classificações de serviço de «Muito Bom».
Juiz Desembargador Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra, e Juiz Desembargador efetivo dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto e Coimbra.
Juiz Formador do Centro de Estudos Judiciários.
Membro de Júris das provas orais de acesso ao Centro de Estudos Judiciários.
Membro do Conselho Nacional, como personalidade, da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens, entre 4 de janeiro de 2016 e 30 de novembro de 2017.
Provedor de Justiça-Adjunto entre 16 de outubro de 2015 e 30 de novembro de 2017.
Coautor da obra «Dos Recursos», Quid Iuris, Lisboa, 2009.
Intervenção em vários colóquios, nacionais e internacionais, designadamente: Colloque Sur «Le reglement Bruxelles II e Ses Evolutions», Ecole nationale de la magistrature, Paris;
Ação de Formação, no CEJ, «Lei de Proteção e Jovens em Perigo»;
Congresso «E depois do Código das Sociedades Comerciais em Comentário», Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Novo Código de Processo Civil, Supremo Tribunal de Justiça e Judicial Education and Training Program, CEJ.
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