1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor da Direção de Infraestruturas, Brigadeiro-General ENGAED 039571-E Joaquim José Carvalheira Baptista Veloso e na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades delegadas que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
23 de outubro de 2017. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
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