1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Alferes ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016, sob o n.º 14116/2016, subdelego nas entidades a seguir designadas, do dia 20 de fevereiro de 2017 em diante, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes indicados:
a) Na Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, ALF/ADMAER/137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire - 12 500(euro);
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de fevereiro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
13 de outubro de 2017. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, José Fernando Alves Gaspar, COR/PILAV.
310947778
