Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º, da mesma lei;
Considerando que a Licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos, candidata ao procedimento de seleção para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, aberto pelo aviso 805/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2017 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta BEP OE201701/0300), revelou, de acordo com proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir o perfil adequado para o cargo, resultante da análise do respetivo curriculum e de entrevista profissional, porquanto detém experiência profissional no que respeita ao controlo dos setores público administrativo e empresarial, em especial, dos serviços, da execução orçamental e da despesa pública; demonstra conhecimento aprofundado das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, revela capacidade de iniciativa, espírito dinâmico e de gestão da mudança; demonstra capacidade de liderança, espírito de resiliência e de gestão de conflitos, capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal e revela disponibilidade e capacidade para assegurar o exercício de funções dirigentes e a aplicação das estratégias de controlo da IGF.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e na sequência da audição do Conselho de Inspeção, determino o seguinte:
1 - Designar, em comissão de serviço, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor, a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos, inspetora do mapa de pessoal da IGF, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
2 - A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;
3 - A designada fica autorizada a exercer a atividade docente, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
4 - A presente designação produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.
17 de novembro de 2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Nota curricular
1 - Dados de identificação
Carla Sofia Baptista Reis Santos
2 - Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992) e pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da mesma Universidade (1995).
3 - Experiência profissional:
Inspetora de Finanças Diretora (em substituição) na Inspeção-Geral de Finanças, onde é responsável pela direção de projetos na área da contratação pública e outsourcing e do controlo da qualidade, regularidade e eficácia da despesa pública e dos sistemas de controlo interno na Administração Central.
2017 - Assistente convidada da NOVA Information Management School (NOVA IMS) - Universidade Nova de Lisboa, sendo responsável pela disciplina de Contratação Pública na Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental.
Formadora na área da contratação pública no INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e em diversos organismos públicos.
Agosto de 2011 a fevereiro de 2014 - Vogal do Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2007 a 2011 - Assistente convidada do Instituto Superior de Educação e Ciências (ISEC).
Fevereiro de 2010 a agosto de 2011 - Diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
Junho de 2006 a janeiro de 2010 - Subdiretora-Geral do Instituto Geográfico Português.
Fevereiro a junho de 2006 - Diretora de Serviços de Monitorização Ambiental da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Dezembro de 2004 a fevereiro de 2006 - Vice-Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil.
Abril de 2003 a dezembro de 2004 - Assessora do Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna.
Março de 1996 - Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças.
Outubro de 1992 a março de 1996 - Advogada
310982104
