Autoriza o Instituto Superior de Comunicação Empresarial a ministrar os seus ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos, nas instalações que dispõe na Praça do Príncipe Real, n.º 27, em Lisboa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2013-01-30 - Decreto-Lei 17/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Reconhece o interesse público, enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado, do Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM), cuja entidade instituidora é o Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A., com sede em Lisboa.