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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2017, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo diploma, designo Ana Sofia Costa Gonçalves, para o exercício das funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a partir de 8 de novembro do corrente ano.
22 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
310946943
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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