Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso 2523/2017, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 10 de março, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no uso das minhas competências delegadas pelo Despacho 1300/2016, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, designo a licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, nascida em 1971 e licenciada em Serviço Social (Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra), é técnica superior do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (2001-2016), possuindo o Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP).
É Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição (desde maio de 2016), responsável pelas áreas de Desenvolvimento Social, de Fiscalização dos equipamentos sociais, de Planeamento e Estratégia no que respeita aos processos de equipamentos e respostas sociais e ao Fundo de Socorro Social, de Programas nacionais e comunitários de proteção social e da área de Arquitetura e Engenharia no que concerne aos processos dos equipamentos e respostas sociais. É Presidente da Comissão de Coordenação do Sistema de Intervenção Precoce na Infância, Coordenadora do Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia Nacional Para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023, do Conselho Nacional para a Adoção e da Autoridade Central para a Adoção Internacional. É membro da Comissão Nacional de Cooperação, da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, do Conselho Consultivo para as Migrações do Alto Comissariado para as Migrações, do Conselho Consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., do Conselho Institucional da Santa Casa Misericórdia de Lisboa. Representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Aconselhamento da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, no Conselho Nacional da Proteção Civil, no Conselho Nacional de Saúde Mental, na Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental, na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os problemas da droga, das toxicodependências e do uso nocivo do álcool, e representante nacional na área do envelhecimento na Rede Intergovernamental Ibero-Americana de Cooperação Técnica.
Ainda no Instituto da Segurança Social, I. P. foi Chefe de Setor de Apoio à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (2007-2012), com responsabilidade na representação da Segurança Social na Unidade de Missão para a RNCCI e na Equipa de Projeto para os CCI de Saúde Mental, desempenhando funções no âmbito do planeamento estratégico e avaliação da Rede, da operacionalização das Equipas Coordenadoras, do Modelo de Financiamento Direto às Famílias, do Regime de Condição de Recursos e do Piloto de Orçamentação por Programas - OE 2009-2010, assim como da reengenharia de processo do Projeto SCOREPOAP para a área de negócio FDF/RNCCI. Participou nos ciclos de revisão e avaliação do Plano de Ação de Madrid para o Envelhecimento das Nações Unidas e na elaboração da Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão - 2008-2010. Assumiu ainda as demais áreas de competência da Unidade de Promoção de Autonomia do Departamento de Desenvolvimento Social (2011-2012), com relevo para o envelhecimento, dependência e deficiência.
Também na área da Segurança Social, foi Técnica Especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social do XXI Governo Constitucional (janeiro-maio 2016), exercendo funções de assessoria na área da ação social, cooperação e RNCCI, e representando o Ministério na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os problemas da droga, das toxicodependências e do uso nocivo do álcool e na Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma de Saúde Mental.
Na área da Saúde, no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (2012-2016) integrou diversos Grupos de Trabalho responsáveis pela definição da Rede de Referenciação/Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, de linhas de orientação técnicas e normativas para a intervenção em CAD e, ainda, a Comissão de Redação do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e dos Relatórios Anuais 2013 e 2014 sobre a Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências. Membro da Comissão de Acompanhamento do programa de troca de seringas e de Comissões de Seleção, enquanto Presidente e Vogal, no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas. No Instituto Português da Droga e Toxicodependência/Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P. (2001-2006), participou nos Concursos Nacionais de Criação e Financiamento de Equipas de Rua e na implementação da Rede de Intervenção de Redução de Riscos e Minimização de Danos e do Regime de Incentivos à Reinserção - PIDDAC. Representante do ponto focal português em Grupos de Peritos no âmbito do Programa de Trabalho do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência.
Exerceu ainda funções de Assistente Social e de coordenação de projetos e de respostas sociais na área da toxicodependência e VIH/Sida na Cáritas Diocesana de Coimbra (20002001), tendo igualmente sido estagiária de Serviço Social Territorial no Centri Sociali Quartieri 4 di Comune di Firenze, ao abrigo do Programa Sócrates-Erasmus na Università degli Studi di Firenze, Itália [1998-1999].
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