Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso 2522/2017, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 10 de março, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no uso das minhas competências delegadas pelo Despacho 1300/2016, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, designo o licenciado Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, nascido em 1973. Licenciado em Direito (1997) e pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas (1998) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É técnico superior da Direção-Geral da Segurança Social (desde 2012), possuindo o Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP).
Desde junho de 2016 exerce, em regime de substituição, as funções de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.. É membro do Comité de Proteção Social da União Europeia e membro suplente do Conselho Económico e Social.
No Instituto da Segurança Social, I. P., prestou assessoria ao Conselho Diretivo (2010-2011), tendo desempenhado as funções de Diretor do Departamento de Identificação, Qualificação e Contribuições (2011-2012).
Na qualidade de jurista, prestou assessoria a diferentes gabinetes ministeriais no âmbito da Segurança Social (1998-2002), em particular no domínio da relação contributiva e prestacional e no acompanhamento da dimensão europeia da política social. Foi Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no XVII Governo Constitucional (2005-2007). No Ministério do Equipamento Social, desempenhou as funções de Assessor do Ministro (2001-2002).
Entre 2007 e 2010 desempenhou as funções de Conselheiro Técnico da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE, em Paris, responsável pelo acompanhamento dos Comités de Emprego e Assuntos Sociais e da Educação.
Participou como formador em diversas ações de formação sobre segurança social, promovidas pela OIT/Centro de Formação de Turim, no quadro da cooperação com os PALOP e Timor Leste.
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