Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso 2520/2017, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 10 de março, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no uso das minhas competências delegadas pelo Despacho 1300/2016, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, designo o licenciado Rui Manuel Baptista Fiolhais, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Rui Manuel Baptista Fiolhais, nascido em 1967. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1991) e Mestre em Políticas e Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (1995). É técnico superior do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (19922016), possuindo o Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP).
Desde junho de 2016 exerce, em regime de substituição, as funções de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP. É membro do Conselho de Administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, membro do Conselho Económico e Social e membro do Conselho Geral da Fundação Inatel. Exerce ainda as funções de Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Revita.
No setor público exerceu funções dirigentes como Gestor do POPH - Programa Operacional Potencial Humano (2007-2012); Vice-Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2005-2007); Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (2005); Subdiretor-Geral do Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho - DEEP/MSST (2003-2005); Diretor de Serviços de Estudos do Trabalho e Concertação Social - DEEP (2002-2003); Chefe do Gabinete do Secretário das Obras Públicas (2001-2002); Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social (1999-2001); Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação (1998-1999) e Adjunto do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego (1995-1997).
No setor privado exerceu funções de Manager da CH Business Consulting, membro da Comissão Executiva do Grupo CH, diretor da CH Events e diretor do Escritório do Grupo CH em Lisboa (2012-2016).
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