Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Setúbal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por cessação de funções do anterior titular, o Licenciado Luís Manuel Banza Alves, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de novembro de 2017, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição do licenciado António Domingos Fernandes Alves Costa, técnico superior afeto à Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, para exercer o cargo de Delegado Distrital de Setúbal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 17 de novembro de 2017.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
15 de novembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: António Domingos Fernandes Alves da Costa;
Data de nascimento: 09-10-1967.
II - Formação académica e profissional:
Conferência Remote Sensing - Parlamento Europeu (2017);
Conferência CITA - International Motor Vehicle Inspection Committee - Zagreb (2017);
Ferramentas de Apoio à Tomada Decisão: Indicadores de Desempenho e Dashboards - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2015);
Laserfiche - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (2014, 2011);
A Dimensão Comportamental em Auditoria - Auditar com Qualidade - Odete Fachada Consultores (2011);
Visita Técnica ao VCA - Vehicle Certification Agency e ao VOSA - Vehicle & Operator Services Agency - Bristol (2009);
Conferência CITA - International Motor Vehicle Inspection Committee - Gotemburgo (2009);
21st International Technical Conference on the Enhanced Safety of Vehicles - Federal Highway Research Institute (BASt) - Estugarda (2009);
Gestão de Projetos - INA - Instituto Nacional de Administração (2008);
Conferência CITA - International Motor Vehicle Inspection Committee - Porto (2008);
Travagem em Veículos - ADAI - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial (2004);
Auditores da Qualidade - CEQUAL - Centro de Formação Profissional para a Qualidade (2000);
Auditorias da Qualidade - CEQUAL - Centro de Formação Profissional para a Qualidade (1999);
Licenciatura em Engenharia de Produção Industrial - Universidade Nova de Lisboa (1995).
III - Experiência Profissional:
Desde 2003 - Técnico Superior na Direção de Serviços de Veículos da Direção-Geral de Viação (DGV), do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e do Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT):
Realização de vistorias a centros de inspeção;
Análise de projetos de centros de inspeção de veículos;
Participação no Committee on Roadworthiness - Diretiva 2014/45/CE (Bruxelas);
Análise de cursos de formação de inspetores (formação inicial e contínua);
Realização de provas práticas a candidatos a inspetor licenças tipo A e B, como presidente de júri;
Colaboração na preparação de legislação no âmbito da atividade de inspeção de veículos;
Participação na Comissão Técnica de Acreditação 05/CT/01/OIV (IPAC);
Análise de processos de homologação de veículos pesados de passageiros
Auditorias a empresas fabricantes de vidro automóvel (Brasil), no âmbito da homologação de componentes automóveis;
De 1999 a 2003 - Técnico Superior no Serviço de Acreditação do Instituto Português da Qualidade (IPQ):
Gestão de processos de Organismos de Inspeção de Veículos e de Organismos de Inspeção setorial (Equipamentos Sob Pressão, equipamentos para transporte de mercadorias perigosas, Instalações de Gás, Instalações Elétricas e de Telecomunicações, Elevadores);
Realização de auditorias da Qualidade (EN 45004/ISO 17020) como Auditor Coordenador e como Auditor Técnico a Organismos de Inspeção de Veículos;
Participação na Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas;
Participação no Inspection Committee da European Accreditation;
De 1997 a 1999 - Técnico Superior no Serviço de Certificação de Produtos do Instituto Português da Qualidade (IPQ):
Gestão de processos de certificação de produtos, no âmbito da marca «Produto Certificado», de Regulamentos CEE/ONU e de Diretivas Comunitárias;
Realização de auditorias da Qualidade (ISO 9001) a empresas com produtos certificados.
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