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Aviso 14848/2017, de 11 de Dezembro

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Sumário

Área de Regeneração Urbana no Concelho de Porto Moniz

Texto do documento

Aviso 14848/2017

Área de Regeneração Urbana no Concelho de Porto Moniz

João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Porto Moniz, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2017, deliberou por maioria, aprovar a delimitação da Área de Regeneração Urbana no Concelho de Porto Moniz, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada no dia 29 de junho de 2017. Mais se informa, que os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Regeneração Urbana no Concelho de Porto Moniz definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Porto Moniz (www.portomoniz.pt).

30 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Emanuel Silva Câmara.

310968943

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3177300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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