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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 13 de novembro de 2017, proferido nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi nomeado, para exercer as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, o Sr. Carlos Jorge Sousa Matias, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2017.
20 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Borges da Silva.
310937288
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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