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Para os devidos efeitos, se faz público que foi concedida licença sem remuneração pelo período de seis meses, com início a 2 de novembro de 2017, nos termos do artigo 280.º e 281.º, da Lei 53/2014, de 20 de junho, (LTFP) na sua atual redação, ao trabalhador Telmo Gonçalo Nunes Pires, com a categoria de Assistente Operacional, por despacho datado de 25 de outubro.
3 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
310929828
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-08-25 -
Lei
53/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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