Elaboração de um Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) - Monte da Charneca
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 15 de novembro de 2017, deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) para o Monte da Charneca, aprovando os respetivos Termos de Referência e fixando um prazo de 200 dias para a sua elaboração.
Mais se publicita que foi igualmente deliberado qualificar a não sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT e de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma legal, é estabelecido um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão, por escrito, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
Durante o período fixado para a participação, poderão os interessados consultar os elementos que constituem este processo, na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como no endereço eletrónico www.cm-lagos.pt.
Publicita-se, ainda, que a elaboração do presente Plano decorre de Contrato para Planeamento celebrado em 26 de setembro de 2017, com o promotor Andorinha - Sociedade de Investigação e Desenvolvimento Sócio Económico e Cultural, Lda..
17 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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