1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a Doutora Joana Aurora Farrajota Mendes Rodrigues, com efeitos a partir de 1 de março de 2014.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de junho de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Nota Curricular de Joana Aurora Farrajota Mendes Rodrigues
Joana Farrajota
Doutora em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Professora auxiliar da Universidade Autónoma de Lisboa, Professora convidada do Master in Law and Management, da Faculdade de Direito e da Nova School of Business & Economics, bem como da Angola Business School. Adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna de 2011 a 2014. Foi Bolseira da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2004, exerceu advocacia, pelo período de cinco anos, no departamento de imobiliário, urbanismo e ambiente da sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados. Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
207886512
