Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 13 de novembro do corrente ano, proferido ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei e do n.º 1 do artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, foi delegada na senhora vereadora Eng.ª Ana Maria Moreira Ferreira, a competência para presidir ao Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
16 de novembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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