Representante do Município no Núcleo Local de Inserção de Rendimento Social de Inserção
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso,torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por seu despacho de 13 de novembro do corrente ano, proferido ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 4 do artigo 38.º, ambos do Anexo I da mesma Lei, manteve, no senhor vereador, Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado, a delegação da competência para representar o município de Santo Tirso no Núcleo Local de Inserção previsto no artigo 33.º da Lei 13/2003, de 21 de maio, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, cuja composição está prevista no artigo 22.º da Portaria 257/2012, de 27 de agosto.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
16 de novembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
310930807