1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 23 de outubro de 2017.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Filipa Isabel Mourão da Fonseca nasceu em Torres Vedras em 1970.
Concluiu em 1993 a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Em 2001 concluiu a pós-graduação em Direitos Humanos e Democratização, pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da mesma faculdade e em 2007 a especialização em História Regional e Local na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Em 2008 concluiu a pós-graduação em Contratação Pública pelo CEDRIPRE /FDUC. Possui o Certificado de Aptidão Profissional de Formadora, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional, entre os quais, Gestão de Projetos (módulos 1 e 2) e Inglês no INA/DGQTFP, Contabilidade Publica-POCAL, SIADAP e Planeamento Estratégico nas Autarquias Locais.
Iniciou a sua atividade profissional em 1993 como advogada-estagiária, tendo a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido, desde 2006. A sua prática profissional quer enquanto advogada tanto como formadora foi dirigida essencialmente para áreas do direito público, incluindo contencioso administrativo. Esteve designada como chefe do gabinete do presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, entre 2006 e novembro de 2015, tendo sido responsável pela área jurídica e participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como mobilidade, contratação pública, elaboração e execução de candidaturas a financiamento por programas europeus, comunitários e nacionais, regulamentos administrativos. Na sequência de concurso público foi admitida como técnica superior na DGAEP. Entre novembro de 2015 e outubro de 2017 esteve designada chefe do gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional e vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal.
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