1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes
Data de nascimento: 24 de fevereiro de 1971
II - Formação Académica
Curso de Pós-Graduação em Ciências Juridico-Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo 2001/2002.
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1989-1994.
III - Percurso e experiência profissional
Chefe de divisão da Divisão de Planeamento e Apoio da Direção-Geral do Território (2015 até à presente data);
Diretora de serviços da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos do então Instituto Geográfico Português e atual Direção-Geral do Território (01.10.2007 e 31.08.2015).
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (maio de 2007 a setembro de 2007);
Assessora no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna (março de 2005 a maio de 2007);
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (julho de 2004 a março de 2005);
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (abril de 2003 a julho de 2004).
Ingresso, na categoria de técnica superior de 1.ª classe - jurista, do quadro de pessoal do extinto Instituto Geográfico e Cadastral (2006);
Assessoria jurídica ao conselho de direção do Instituto Geográfico Português, I. P., no Centro para o Planeamento e Coordenação daquele Instituto e, em acumulação, as funções de coordenadora da Área de Recursos Humanos, no Centro para a Gestão de Recursos Internos, para o efeito destacada ao Estado-Maior do Exército Português (maio de 2002 a abril de 2003).
Jurista na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português, enquanto militar em regime de contrato (dezembro de 1999 a abril de 2002);
Exercício da advocacia (outubro de 1996 a dezembro de 1999).
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