O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento aplicável a cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
No âmbito do procedimento para recrutamento e seleção do titular do cargo de Subdiretor-Geral da Política da Justiça, o concurso com o código 222-Cresap 154-10/13, publicitado na forma de aviso (extrato) com o n.º 13614/2013, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 216, de 7 de novembro de 2013, não alcançou o resultado previsto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, determinando a sua renovação, mediante repetição do aviso de abertura, concretizado através do código 503-Cresap 154-02/14, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2014, igualmente na forma de aviso (extrato) agora sob o n.º 2824/2014, tendo o júri do referido procedimento concursal, constatado a impossibilidade da apresentação, ao membro do Governo com o poder de direção sobre o serviço em que se integra o cargo a prover, de uma proposta de designação com indicação de três candidatos, como imposto pelo citado n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;
Na condicionante mencionada, pode o membro do Governo competente, como autorizado pela parte final do n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura.
Nestes termos e com estes fundamentos:
1. Designo, ao abrigo do disposto no último segmento do n.º 7 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, conjugados com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, pelo período de cinco anos e para o cargo de Subdiretora-Geral da Política da Justiça, a licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, técnica superior da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, detentora do perfil adequado à função, ajustando-se ao anunciado no aviso do procedimento, como inequivocamente resulta do seu currículo académico e profissional.
2. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos à data da sua assinatura.
16 de maio de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
NOTA CURRICULAR
Identificação
Nome: Maria João Gomes Morgado Costa;
Data de nascimento: 1 de setembro de 1970.
Habilitações literárias e profissionais
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, pós-graduação em Fiscalidade no Instituto Superior de Gestão, pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas e pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação na Faculdade de Direito de Lisboa, Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) no Instituto Nacional de Administração.
Experiência profissional
2011 (desde dezembro) - Subdiretora-geral da Direção-Geral de Política da Justiça do Ministério da Justiça, em regime de substituição (DGPJ-MJ);
2009 (dezembro) a 2011 (dezembro) - Diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática da DGPJ-MJ;
2007 (maio) a 2009 (dezembro) - Diretora da DGPJ-MJ, com funções de substituição da diretora-geral nas suas ausências ou impedimentos;
2005 (novembro) a 2007 (maio) - Diretora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP-MJ), com funções de substituição da diretora-geral nas suas ausências ou impedimentos;
2002 (novembro) a 2005 (novembro) - Diretora de Serviços das Estatísticas da Justiça do GPLP-MJ;
2001 (setembro) a 2002 (novembro) - Chefe da Divisão de Análise Estatística do GPLP-MJ;
1997 (setembro) a 2001 (setembro) - Técnica superior do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEP-MJ), desde setembro de 1997, transitando, em 2001, para o GPLP-MJ;
1996 (setembro) a 1997 (setembro) - Assessoria técnico-jurídica no GEP-MJ;
1994 (janeiro) a 1997 (setembro) - Exercício de advocacia.
Representação externa
Membro do grupo de trabalho sobre notação estatística criminal, criado pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal (desde 2009);
Vogal suplente do Conselho Superior de Estatística, em representação do Ministério da Justiça (despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência n.º 89/2006, de 12 de janeiro);
Membro da Secção Eventual para a Revisão da Lei do Sistema Estatístico Nacional (2006), do grupo de trabalho sobre estatísticas da justiça, (2001 a 2006) e do subgrupo de trabalho sobre violência doméstica (2006 a 2009), do Conselho Superior de Estatística;
Membro da delegação portuguesa na Taskforce - Statistics on Crime, Criminal Justice and Victimisation - Eurostat (2005 a 2009) e no subgrupo sobre crime e vitimação da rede europeia de prevenção da criminalidade (2001 a 2003);
Integrou a missão de assistência técnica do projeto de cooperação para a implementação das estatísticas da justiça de Cabo Verde (2004);
Membro do grupo de trabalho n.º 1 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (2003 a 2004);
Membro da delegação portuguesa no Comité de Peritos sobre Proteção de Dados do Conselho da Europa (1996 a 1997) e no grupo de trabalho sobre proteção de dados do Conselho da União Europeia (1996 a 2000).
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