1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Marta Sofia Alves Lopes Ferreira, Inspetora Tributária do nível 1 do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer as funções de assessoria jurídica na área da fiscalidade de não residentes e na área económica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada aufere a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1 836,55 (euro).
3 - A designada tem direito aos subsídios de férias, de Natal e a subsídio de refeição.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 2 de junho de 2014.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de maio de 2014. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
Anexo
(Nota curricular)
Nasceu em 11 de dezembro de 1984, em Viseu.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2008.
Estágio de advocacia na Ordem dos Advogados, entre outubro de 2008 e setembro de 2009.
Ingresso na Autoridade Tributária em dezembro de 2011.
Inspetora Tributária Estagiária, entre 2011 e novembro de 2013.
Departamento da Inspeção C da Direção de Finanças de Lisboa, entre dezembro de 2011 e maio de 2013.
Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças de Lisboa, entre 13 de maio de 2013 e abril de 2014.
Formação em organização, funcionamento e sistemas da Administração, Sistema Tributário Português, Auditoria Tributária, Justiça Tributária, Investigação Criminal Tributária e IRS Tributação de não residentes.
207860551
