Nomeação do Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
1 - Considerando que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, atualizada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro;
2 - Considerando que o referido Gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete, um adjunto ou um secretário de acordo com o disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, do supra citado Diploma Legal, aplicável, no caso subjudice, ao Município de São Vicente;
3 - Considerando ainda a competência que me é atribuída e conferida pelo disposto no n.º 4, do artigo 43.º do referido Diploma Legal, nomeio para desempenhar as funções de Adjunto de Gabinete de Apoio à Presidência o Senhor Jhonny de Jesus;
4 - A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º, do mesmo Diploma Legal;
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
21 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Jhonny Jesus
Naturalidade: Venezuelana
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 11 de abril de 1986
Habilitações Académicas:
Licenciatura Engenharia Civil pela Escola Superior de tecnologia de Viseu, Instituto Politécnico de Viseu (2004-2009)
Formação Complementar:
Ação de Formação de Peritos Qualificados - Módulo RCCTE pela Escola Superior de tecnologia de Viseu, Instituto Politécnico de Viseu, de outubro a novembro de 2009
Curso de Formação Profissional de Técnico Instalador de Sistemas Solares Fotovoltaicos pela Associação para o Desenvolvimento e Investigação de Viseu, em maio de 2010
Curso de Ética e Deontologia Profissional pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, em dezembro de 2010
Experiência Profissional:
Adjunto de Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de São Vicente, de novembro de 2013 até setembro de 2017
310912899
