Nomeação da Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação
1 - Considerando que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação, em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, atualizada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro;
2 - Considerando que o referido Gabinete pode ser composto por um secretário de acordo com o mesmo artigo, aplicável, no caso subjudice, ao Município de São Vicente;
3 - Considerando ainda a competência que me é atribuída e conferida pelo disposto no n.º 4, do artigo 43.º do referido Diploma Legal, nomeio para desempenhar as funções de Secretária de Apoio ao Gabinete da Vereação a Senhora Rosybell Jackeline Claudino dos Santos;
4 - A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º, do mesmo Diploma Legal;
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
21 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Rosybell Jackeline Claudino dos Santos
Naturalidade: Venezuelana
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 1 de março de 1989
Habilitações Académicas:
Curso em Ciências e Tecnologias pela Escola Básica e Secundária Dona Lucinda Andrade (2007)
Licenciatura em Economia pela Universidade da Madeira (2009-2012)
Formação Complementar:
Ação de Formação - Bens e serviços, especificidades na elaboração das cláusulas técnicas. A execução do contrato. O procedimento por ajuste direto. As empreitadas de obras públicas. Erros e omissões na formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas, os tipos de procedimento e a necessidade de planeamento eficaz da atividade administrativa pela Fundação CEFA, no dia 3 de novembro de 2014
Experiência Profissional:
Auxiliar em atividades lúdicas e físicas no âmbito do Programa Voluntariado Juvenil da Secretaria Regional de Educação, na ADENORMA - Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira, de junho a setembro, de 2004 e 2005
Estagiária na Câmara Municipal de São Vicente, de abril a outubro de 2013
Secretária de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de São Vicente, de novembro de 2013 até setembro de 2017
310912971
