Considerando que:
O Quadro de Comando é constituído pelos elementos do corpo de bombeiros a quem é conferida a autoridade para organizar, comandar e coordenar as atividades exercidas pelo respetivo corpo, incluindo, a nível operacional, a definição estratégica dos objetivos e das missões a desempenhar;
O Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros Sapadores de Faro do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros, no Município de Faro, é composto por:
Comandante dos Bombeiros Municipais;
2.º Comandante dos Bombeiros Municipais;
Adjunto técnico de comandante dos Bombeiros Municipais;
Por meu Despacho 137/2017/CM, datado de 26 de julho de 2017, designei, precedido de concurso, para o cargo de Comandante dos Bombeiros Municipais, do Corpo de Bombeiros Sapadores de Faro, a partir do dia 01 de agosto de 2017, o atual 2.º Comandante José Tomás Gomes Valente;
Considerando ainda:
Que designei, precedido de concurso, a partir do dia 01 de setembro de 2017, no cargo de adjunto técnico de comandante dos Bombeiros Municipais a candidata Sara Raquel Martins Ferreira, conforme Despacho 143/2017/CM, de 27 de julho de 2017;
O cargo de 2.º Comandante dos Bombeiros Municipais do Corpo de Bombeiros Sapadores, previsto no mapa de pessoal para o ano de 2017, fica vago a partir do dia 01 de agosto de 2017;
Na reunião do órgão executivo do dia 31 de julho de 2017, foi aprovada a proposta n.º 598/2017/CM de 26/07/2017, relativa à autorização para abertura do Concurso Interno Geral para provimento do cargo de 2.º Comandante dos Bombeiros Municipais do Corpo de Bombeiros Sapadores de Faro;
É entendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) que o adjunto técnico é um elemento de apoio técnico ao comandante, não podendo assumir funções de comando, conferidas, no âmbito do quadro de comando, ao comandante e 2.º comandante;
Com funções de comando apenas se encontra provido o cargo de comandante, a partir do dia 01/08/2017, resultando evidente a necessidade de prover o 2.º comandante, com vista a dotar o quadro de comando de elementos necessários, a fim de garantir a direção e coordenação das atividades desenvolvidas, por forma a assegurar e melhorar a qualidade dos serviços prestados e em especial à época em que nos encontramos;
Se encontra satisfeita a exigência de cabimento orçamental face ao lugar deixado pelo antigo titular do cargo;
O trabalhador com a categoria de Bombeiro Municipal de 2.º Classe Edgar José Teixeira Gonçalves, pertencente ao mapa do pessoal desta Autarquia, reúne os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil profissional pretendido para o exercício do cargo em apreço:
Determino:
No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação e nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, a designação em regime de substituição, a partir do dia 01 de agosto de 2017 e pelo período necessário até à finalização do concurso para 2.º comandante dos Bombeiros Municipais do corpo de Bombeiros Sapadores de Faro, o trabalhador Edgar José Teixeira Gonçalves, licenciado em Gestão, para exercer o cargo de 2.º Comandante dos Bombeiros Municipais, do corpo de Bombeiros Sapadores de Faro;
A presente escolha fundamenta-se no facto de que, para além do designado em regime de substituição, possuir os requisitos legais para o cargo, tem demonstrado possuir as competências técnicas e de gestão, bem como a experiência profissional mais adequada, ao perfil exigido para o desempenho daquelas funções, no âmbito das competências da respetiva unidade orgânica.
Mais determino que para efeitos de remuneração do designado, deverá ser observado o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.
O presente despacho deverá ser remetido para conhecimento da Câmara Municipal, assim como para o CDOS de Faro.
31 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
310900026
